Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (PT)

Informação

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Dec. Lei 144/2015)