Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Em caso de litígio, o consumidor na aceção da Lei 144/2015, de 08/09, poderá recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo através da seguintes entidades:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis 31, Loja 6, 4050-225 – Porto
+351 22 550 83 40
Ou em
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